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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 10:07
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 84

Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.

Jurisprudência selecionada

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.

Observação

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