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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 05:23
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 237

O usucapião pode ser argüido em defesa.

Jurisprudência selecionada

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988.

Observação

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