Brasília, 9 de março de 2021 - 07:01
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ADI 451 - I - Lei estadual que impõe a prestação de serviço segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é inconstitucional, quer por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil, quer por violar a livre iniciativa; II - Lei estadual que impõe a utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamento, impedindo a terceirização, viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 451
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Acórdão Julgamento: 01/08/2017 Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 08-03-2018 PUBLIC 09-03-2018 |
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