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Brasília, 11 de novembro de 2019 - 17:07

Teses de Outros Processos

RE 194662 ED-ED-EDv - Embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento.

Precedente da Tese
EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 194662
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Acórdão
Julgamento: 14/05/2015
Publicação: DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196

 
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