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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 19:02

Teses de Outros Processos

EP 16 ProgReg-AgR - A progressão de regime depende do pagamento da multa, salvo comprovação de absoluta impossibilidade econômica do apenado.

Precedente da Tese
AG.REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 16
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Acórdão
Julgamento: 15/04/2015
Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 19-05-2015 PUBLIC 20-05-2015

 
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