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Brasília, 11 de novembro de 2019 - 17:04

Teses de Outros Processos

RE 299605 AgR-ED-EDv - A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a resistência ilegítima autorizadora da incidência da correção monetária.

Precedente da Tese
EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 299605
Relator(a): Min. EDSON FACHIN
Acórdão
Julgamento: 06/04/2016
Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 17-06-2016 PUBLIC 20-06-2016

 
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