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Brasília, 11 de novembro de 2019 - 17:09

Teses de Outros Processos

HC 123108 / HC 123734 / HC 123533 - A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; II - Na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade.

Precedentes da Tese

HABEAS CORPUS 123108
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Acórdão
Julgamento: 03/08/2015
Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016

HABEAS CORPUS 123734
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Acórdão
Julgamento: 03/08/2015
Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 01-02-2016 PUBLIC 02-02-2016

HABEAS CORPUS 123533
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Acórdão
Julgamento: 03/08/2015
Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 17-02-2016 PUBLIC 18-02-2016


 
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