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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 14:42

Teses de Outros Processos

ARE 766618 - Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Precedente da Tese
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766618
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Acórdão
Julgamento: 25/05/2017
Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017

 
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