Identificação do menu 'jurisprudenciaTeseNaJurisprudencia' não encontrada no arquivo de configuração! A identificação padrão será utilizada temporariamente. Página Principal :: STF - Supremo Tribunal Federal
link para página principal link para página principal
Brasília, 12 de novembro de 2019 - 20:47

Teses de Outros Processos

AP 937 QO - (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

Precedente da Tese
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Acórdão
Julgamento: 03/05/2018
Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.