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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 22:11

Teses de Repercussão Geral

RE 563965 - I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.

Precedente da Tese

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563965
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Acórdão da Repercussão Geral
Acórdão do Mérito
Julgamento: 11/02/2009
Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254

Tema de Repercussão Geral

41 - Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.

Observação

Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.


 
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