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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 22:36

Teses de Repercussão Geral

RE 565160 - A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

Precedente da Tese
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565160
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Acórdão da Repercussão Geral
Acórdão do Mérito
Julgamento: 29/03/2017
Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017

Tema de Repercussão Geral

20 - Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.

 
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