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Brasília, 28 de março de 2020 - 09:52
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Temas


Flexibilização da Coisa Julgada




Legitimidade do Ministério Público para Ação Civil Pública



Objetivação do Recurso Extraordinário



Substituição Processual - Legitimidade do Sindicato

Ação Rescisória e Usurpação da Competência do Supremo Tribunal Federal

Habilitação em Processo de Mandado de Segurança

Competência do STF para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário e Agravo

Repercussão Geral e o Não Cabimento da Reclamação

Recurso Protelatório, Litigância de Má-fé e Multa Processual

Interposição de Recurso Anterior à Publicação e Ausência de Posterior Ratificação

Sindicato e Legitimidade para representar categoria profissional

Interposição de Recurso extraordinário sem indicação do dispositivo constitucional autorizador.

Fixação de honorários advocatícios pelo juízo da execução em decorrência de provimento judicial pelo STF.

Análise da necessidade de nova citação da fazenda pública para apuração de valor remanescente de precatório expedido.

Coisa julgada em decisão que fixa juros de mora no período compreendido entre a expedição e o pagamento do precatório no prazo constitucional.

Art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação acrescida pela MP 2.180-35/2001 – que dispensa a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios em execuções não embargadas –, às execuções iniciadas antes de sua edição e ainda em trâmite.

Recurso subscrito por advogado cujo instrumento de mandato foi apresentado mediante cópia reprográfica sem autenticação.

Interposição de RE e REsp inadmissíveis e formação da coisa julgada.

Possibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais em ação plúrima de execução contra a Fazenda Pública.

Desistência do mandado de segurança, sem anuência da parte contrária, depois de prolatada decisão de mérito.

 

 
  Gestor: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA Última atualização: 27/03/2018 18:27:32
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