1. A presente ação cautelar veio a esta Presidência, nos termos do art. 13, V, a, do RISTF, para apreciação do pedido de concessão de justiça gratuita. Noto que a requerente, Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos mantenedora, dentre outras instituições de ensino, da UNINCOR - Universidade Vale do Rio Verde de Três Corações/MG (fls. 17-34). No tocante às entidades dessa natureza, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem exigido que o pedido de justiça gratuita seja acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Aponto, dentre vários precedentes, o RE 192.715, rel. Min. Celso de Mello, DJ 09.02.2007, que possui a seguinte ementa: "BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 -- Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes." 2. No caso em exame, a falta, na peça inicial, de qualquer referência a uma eventual dificuldade financeira enfrentada pela requerente impede, como visto, o atendimento do pleito ora em análise. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. Intime-se a requerente para que, no prazo de dez dias, efetue o devido preparo. Após, proceda-se a distribuição. Brasília, 1º de junho de 2007. Ministra Ellen Gracie Presidente 1

(Pet 3996, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) ELLEN GRACIE, julgado em 01/06/2007, publicado em DJ 08/06/2007 PP-00021)
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