DECISÃO: (PET./STF n. 107628/2006) Junte-se. Trata-se de petição apresentada em habeas corpus (HC n. 89.419,) impetrado em favor de JOSÉ CARLOS VITACHI, para que "a autoridade policial se abstenha do uso de algemas" em condições idênticas àquelas que foram reconhecidas em benefício de SEBASTIÃO TEIXEIRA ALVES, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no HC 89.416. Preso o Paciente, ora Requerente, por determinação da Ministra-Relatora do Inquérito nº 529 (Registro nº 2006/0041450-1), em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, alega ele estar sofrendo constrangimento ilegal, que seria aumentado em proporção se se submetesse ao uso de algemas, que lhe pode vir a ser exigido quando do traslado para a sua apresentação perante aquela autoridade judiciária. O Paciente, ora Requerente, afirma ter sido preso em Goiânia, em 04.08.06, e conduzido a esta Capital, quando "os agentes policiais fizeram uso de algemas, expediente absolutamente constrangedor e, no caso do requerente, absolutamente desnecessário." Segundo ele, chegou-lhe a notícia de que fora concedida liminar em outro habeas corpus, no qual figurava como Pacientes magistrados, "em virtude do mesmo ato coator aqui apontado." Considerando que o ora "Requerente é membro do Ministério Público e, na condição de Procurador de Justiça, oficia perante os desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia, devendo receber o mesmo tratamento jurídico dispensado a estes, por força do art. 41, I, da Lei n. 8.625, que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados", requer seja estendido a ele a mesma decisão que aos magistrados foi deferida. DEFIRO O PEDIDO. O pedido tem como objetivo precípuo impedir que as autoridades policiais algemem o Paciente quando de sua condução para a prestação dos seus depoimentos, uma vez que a medida seria excessiva e sem justificativa em face da conduta passiva por ele adotada em face da ordem de prisão. O Requerente investe-se na condição de membro do Ministério Público, o qual há de receber não apenas o tratamento de equanimidade em relação aos membros da magistratura, conforme consta do art. 41, inc. I, da Lei n. 8.625/93, segundo o qual: "Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem...". Como afirma o Requerente, oficia ele perante o Tribunal de Justiça de Rondônia, do qual é membro a autoridade presa e à qual foi deferida a ordem de segurança para não ser compelido a usar algemas. O que se pede, pois, em resumo e fundamentalmente, é que o mesmo tratamento que foi assegurado aos magistrados, no habeas corpus antes citado, seja garantido ao ora Requerente no sentido da não imposição de uso de algemas.. Se essa é uma situação pública - e a sociedade tem o direito de saber quem a ela se submete - é de se acolher como válida a assertiva feita no sentido de que se o Paciente se oferece às providências policiais sem qualquer reação que coloque em risco a sua segurança, a de terceiros e a ordem pública não há necessidade de uso superior ou desnecessário de força ou constrangimento. Algema - uma palavra originária do idioma arábico, aljamaa e ali significando pulseira, é, na atualidade, um instrumento empregado para impedir reações indevidas, agressivas ou incontroláveis por presos em relação aos policiais, contra si mesmo ou contra outras pessoas. Seu uso não se encontra disciplinado ainda hoje pela legislação processual penal vigente. A Lei de Execuções Penais, em seu art. 199, determina que o emprego da algema seja regulamentado por decreto federal, o que ainda não ocorreu. Nem por isso se há de pensar que a sua utilização possa ser arbitrária ou tolerada sem as regras para o seu emprego, pois a forma juridicamente válida do seu uso pode ser juridicamente inferida a partir da interpretação dos princípios jurídicos vigentes. A Constituição da República, em seu art. 5º, inc. III , em sua parte final, assegura que ninguém será submetido a tratamento degradante, e, no inciso X daquele mesmo dispositivo, protege o direito à intimidade, à imagem e à honra. De se invocar também, em apoio às regras jurídicas que tratam de prisioneiros, aquelas adotadas pela ONU, na parte que versa sobre instrumentos de coação. Em seu n. 33, estabelece aquela Organização que o emprego de algema jamais poderá se dar como medida de punição. Conquanto recomendação, portanto não tendo natureza de norma cogente, serve ela de fonte da interpretação a ser adotada na espécie. O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu art. 284, mesmo não se valendo da palavra algema, reza que "não será permitido o uso de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso", sinalizando com as hipóteses em que aquela poderá ser usada. Dessa maneira, só, excepcionalmente, quando realmente necessário o uso de força, é que a algema poderá ser empregada, seja para impedir fuga, seja para conter violência da pessoa presa. Também o art. 292 do Código de Processo Penal, ao dispor sobre a prisão em flagrante, permite o emprego dos meios necessários para que se assegure a eficácia das medidas adotadas, em caso de resistência. Verifica-se, portanto, que uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional e a ser adotado nos casos e com as finalidades seguintes: a) para impedir ou prevenir a fuga, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio; b) evitar agressão do preso contra os próprios policiais, terceiros ou contra si mesmo. Deve ser enfatizado que o emprego daquela medida tem como balizamento jurídico necessário o princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade. Sendo sem razão (como afirma o Requerente no sentido de que não seria "necessário") e sem guardar proporção legítima em relação ao comportamento adotado pelo Paciente, não se há ter por juridicamente sustentada a providência. A prisão há de ser pública, mas não há de se constituir em espetáculo. Qualquer conduta que se demonstre voltada à demonstração pública de constrangimento demasiada ou insustentada contra alguém, que ainda é investigado nesta fase do Inquérito, não pode ser tida como juridicamente fundamentada. De resto, não é outra a orientação dos tribunais pátrios. O uso de algemas somente é legítimo quando demonstrada a sua necessidade (STJ, 5ª T, HC n. 35.540, rel. min. José Arnaldo, j. 5.8.2005), mas sempre considerando-o excepcional e nunca admitindo seu emprego com finalidade infamante ou para expor o detido à execração pública (STJ, 6ª T., RHC 5.663/SP, rel. Min. William Patterson, DJU, 23 set. 1996, p. 33157). Ante o exposto, e considerando não haver qualquer indício ou prova de reação violenta ou inaceitação das providências policiais por parte do Paciente, defiro o pedido para que se garanta ao Paciente, ora Requerente, o mesmo tratamento que foi assegurado à autoridade judiciária antes mencionada (HC 89.416), determinando que as autoridades policiais se abstenham de fazer uso das algemas na condução do Paciente, ficando ressalvadas as hipóteses excepcionais admitidas em lei. Comunique-se, com urgência, ao Delegado Superintendente da Polícia Federal do Distrito Federal. Publique-se. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

(HC 89419 MC, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 07/08/2006, publicado em DJ 14/08/2006 PP-00030)
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