DECISÃO 1. Em 25.4.2017, o Ministro Ricardo Lewandowski submeteu ao exame desta Presidência a seguinte proposta de redistribuição do presente agravo de instrumento: “Trata-se de segundos embargos de declaração opostos a acórdão da Primeira Turma desta Corte que rejeitou primeiros embargos em agravo regimental em agravo de instrumento, cuja relatora foi a Ministra Cármen Lúcia, então integrante daquele colegiado. Em razão destes embargos terem sido manejados contra acórdão proferido por aquele órgão fracionário, o qual manteve o desprovimento do agravo regimental interposto, entendo ser aplicável na espécie a hipótese do art. 10, caput, do RISTF para eventual prevenção daquela Primeira Turma para a apreciação destes segundos embargos declaratórios” (fl. 315). 2. A espécie vertente não revela situação jurídica a ensejar a redistribuição deste processo. 3. Em 15.12.2009, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 481.650, nos termos do voto proferido, tendo sido acompanhada pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Ayres Britto e Dias Toffoli (fl. 218). Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração (fls. 227-233). 4. Em 11.9.2012, passei a compor a Segunda Turma deste Supremo Tribunal, o que não importou no deslocamento da competência para aquele colegiado, persistindo a competência da Primeira Turma para julgamento deste processo, nos termos do art. 10 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal. 5. Em sessão virtual realizada em 2.9.2016, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto por mim proferido (fls. 280-287), decisão contra a qual foram opostos novos embargos de declaração (fls. 292-312). 6. Ao assumir a Presidência deste Supremo Tribunal, em 12.9.2016, fui substituída na relatoria do acervo processual que me incumbia pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na forma do art. 4º, § 8º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal. Daí ter Sua Excelência recebido, em substituição, este agravo de instrumento com embargos de declaração pendentes, cujo julgamento há de ser realizado pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal, órgão fracionário que primeiro conheceu da causa (art. 10, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 7. Pelo exposto, deixo de acolher a proposta de redistribuição e determino sejam estes autos eletrônicos restituídos ao Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 9 de maio de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

(AI 481650 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 09/05/2017, publicado em DJe-116 DIVULG 01/06/2017 PUBLIC 02/06/2017)
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