EMENTA: Extradição: inadmissibilidade: extraditando que - por força de opção homologada pelo juízo competente - é brasileiro nato (Const, art. 12, I, c): extinção do processo de extradição, anteriormente suspenso enquanto pendia a opção da homologação judicial (MC 70, 25.9.03, DJ 12.3.2004)

(Ext 880 QO, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2004, DJ 16-04-2004 PP-00054 EMENT VOL-02147-01 PP-00091 RTJ VOL 00192-01 PP-00029)
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