EMENTA: HABEAS CORPUS. 2. Prisão preventiva (art. 312 do CPP). 3. Estelionato; clonagem de cartões de crédito (art. 171 c/c 14,II, e 288 c/c 62, I, do CP). 4. Extensão de efeitos benéficos concedidos a co-réus (art. 580 do CPP). 5. Ausência de identidade entre as situações do paciente e dos co-réus. 6. Inviabilidade do exame do pedido de extensão. 7. Competente para apreciar a extensão é o órgão jurisdicional que concedeu o benefício a outro co-réu. 8. Precedentes: HC 71.905-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 03 .03.95; HC 73.886-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 06.09.96; HC 75.596-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 05.12.97; HC 76.032-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 27.11.98. 8. Habeas Corpus não conhecido.

(HC 82582, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2003, DJ 04-04-2003 PP-00049 EMENT VOL-02105-03 PP-00488)
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