DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que condenou a recorrente a indenizar, em valor igual a dez vezes o vencimento líquido de cada um dos recorridos, os danos morais sofridos em decorrência de publicação de matéria jornalística lesiva à honra deles. Argumenta a recorrente que a indenização fixada, porquanto milionária, traduz verdadeira censura econômica à atividade jornalística. Traz à discussão a limitação imposta pelos arts. 51 e 52 da Lei de Imprensa, que teriam sido recepcionados pela Constituição federal. De outra parte, argumenta que o dano moral supostamente infligido não foi provado, razão por que pede, alternativamente, a improcedência da ação. Aponta, em respaldo à sua tese e para fim de preenchimento dos requisitos constitucionais do recurso extraordinário, ofensa aos arts. 5º, IV, V, IX e X, e 220, § 1º e 2º, da Carta Magna. Inconsistente o recurso. Primeiramente, no que tange ao pedido de improcedência da ação, por ausência de prova do dano moral sofrido, seria necessário reexaminar minuciosamente o que se produziu na fase instrutória do processo. Mas isso não se coaduna com a vocação limitada do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279. Por outro lado, é verdade que o art. 5º da Constituição, nos incisos V e X, assegura a indenização por dano moral e por dano material. Contudo, não se situam no plano constitucional os parâmetros para a fixação do valor capaz de dar satisfação à dor que caracteriza o dano moral. Ademais, o que articulado quanto às limitações impostas pelo art. 52 da Lei de Imprensa encontra-se em flagrante oposição ao entendimento da Segunda Turma desta Corte, a qual firmou orientação no sentido da não-recepção daquele dispositivo pela Constituição de 1988. Confira-se, a propósito, o acórdão proferido no julgamento do RE 396.386 (rel. min. Carlos Velloso, DJ 13.08.2004), cuja ementa tem o seguinte teor: "CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA. INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO. Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa, art. 52: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, artigo 5º, incisos V e X. RE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS a e b. I. - O acórdão recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250, de 1967 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela CF/88. RE interposto com base nas alíneas a e b (CF, art. 102, III, a e b). Não-conhecimento do RE com base na alínea b, por isso que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade do art. 52 da Lei 5.250/67. É que não há falar em inconstitucionalidade superveniente. Tem-se, em tal caso, a aplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, não são por ela recebidas. Noutras palavras, ocorre derrogação, pela Constituição nova, de normas infraconstitucionais com esta incompatíveis. II. - A Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tratamento especial - C.F., art. 5º, V e X - desejando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla. Posta a questão nesses termos, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa. Se o fizéssemos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo da Constituição. III. - Não-recepção, pela CF/88, do art. 52 da Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa. IV. - Precedentes do STF relativamente ao art. 56 da Lei 5.250/67: RE 348.827/RJ e 420.784/SP, Velloso, 2ª Turma, 1º.6.2004. V. - RE conhecido - alínea a -, mas improvido. RE - alínea b - não conhecido." Do exposto, nego seguimento ao presente recurso. Brasília, 20 de junho de 2005. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

(RE 315297, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 20/06/2005, publicado em DJ 10/08/2005 PP-00087)
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