Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (HC 515.312/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA). Consta dos autos, em síntese, que o paciente teve sua prisão temporária decretada, posteriormente convertida em preventiva, e foi denunciado pela suposta prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06). Narra a exordial acusatória: Consta dos inclusos autos de inquérito policial e apensos (autos nº 1400334-68 e 1430-95.2018) que, em dia não precisado, mas certamente até 29 de janeiro de 2019, BRUNO SILVA DE JESUS e NELSON COSTA JUNIOR (vulgo “China”), qualificados às fls. 30 e 38, associaram-se entre si, com ânimo de estabilidade e permanência, para praticarem, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas em Ilhabela/SP. A associação constituída pelos denunciados somente foi descoberta após um cidadão informar a policiais lotados na Delegacia de Ilhabela que seu filho havia se tornado “cliente” de BRUNO, que estava vendendo drogas, em especial, cocaína. De posse dessa informação, foram empreendidas diligências preliminares, nas quais os policiais apuraram que BRUNO i) mantinha contato com usuários através do aplicativo Whatsapp; ii) recebia o dinheiro relativo à venda da droga; iii) se dirigia até sua casa, para buscar o entorpecente; iv) e o entregava ao comprador, em local diverso daquele onde recebeu o dinheiro, a fim de não despertar atenção. Nessas circunstâncias, os investigadores presenciaram ocasião em que indivíduo desconhecido foi ao encontro de BRUNO, em via pública, e lhe entregou algo (aparentemente dinheiro), tendo o denunciado deixado do local a bordo de uma moto. Após a saída do denunciado, o citado indivíduo também saiu dali, provavelmente para ir ao ponto de encontro combinado. Cerca de 15 minutos depois, BRUNO retornou ao local inicial, por onde ficou “perambulando”, sempre visualizando seu celular (cf. relatório de investigação nº 461/2018 – fls. 07/12) Após tais diligências iniciais, a Autoridade Policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão na residência de BRUNO, bem como pela apreensão e análise de conteúdo de seu telefone celular, medidas que foram autorizadas judicialmente (cf. decisão de fls. 06/07 – autos nº 1500334-68.2018). […]. Em consulta ao aparelho (cf. relatório complementar nº 416/2018 – fls. 07/20, autos nº 1430-95.2018), verificou-se a presença de diversos conteúdos relacionados diretamente com o tráfico de entorpecentes, dentre os quais, fotografias de cocaína e maconha (imagens 10 a 14). Foram constatadas conversas com os usuários Adriano Leite da Silva (imagem 08) e Liliane Aparecida Damaschi (imagem 09), nas quais BRUNO negocia a venda e entrega de cocaína: […]. Também se verificaram diálogos de BRUNO com “China” (imagens 02 a 07), nos quais tratavam acerca da distribuição e comércio de drogas, evidenciando que este o auxiliava na traficância, de forma reiterada, estável e permanente, intermediando entre si a venda a consumidores finais: […] Paralelamente, foram empreendidas diligências com o fim de identificar a pessoa até então conhecida apenas como “China” (que, posteriormente, soube-se tratar de NELSON), verificando-se que possuía estreita relação com BRUNO (cf. imagem de fl. 151). Também foram obtidos dados sobre o novo número de telefone utilizado por BRUNO (cf. relatório de fls. 34/36), que foi alvo de interceptação telefônica, judicialmente autorizada (cf. decisão de fl. 58/60). No curso das interceptações, foram colhidas diversas ligações confirmando as atividades ilícitas de BRUNO, em especial, o tráfico de drogas, que realizavam de forma associada com NELSON. […]. Dessa forma, no curso do procedimento investigativo, apurou-se que BRUNO e NELSON atuavam de forma conjunta e associada no comércio de entorpecentes na cidade de Ilhabela, intermediando a venda de drogas um para o outro, bem como realizando a efetiva entrega a usuários. Inconformada com o decreto prisional, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: EMENTA - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a conseqüente soltura do acusado - Ordem pública que necessita de resguardo - Ordem denegada. Contra essa decisão, nova impetração, desta vez direcionada ao Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Habeas Corpus, em acórdão assim ementado (sítio do Tribunal): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABITUALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Extrai-se da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que foram consideradas relevantes as circunstâncias concretas do caso para justificar a necessidade da imposição da medida, para se resguardar a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração – verificou-se por meio da análise de mensagens trocadas por aplicativo de celular, que a prática da atividade ilícita imputada ao paciente ocorria de forma reiterada, profissional e contínua, de modo que a medida cautelar extrema se mostra adequada à interrupção da atividade perpetrada pela associação para o tráfico. 4. Presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 5. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. 6. Habeas corpus não conhecido. Nesta ação, o impetrante sustenta, em suma, ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Aponta carência de fundamentação idônea da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva. Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente. Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja revogado o decreto prisional, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento das instâncias antecedentes, apontando a imprescindibilidade da custódia cautelar, conforme se depreende do seguinte excerto (sítio do Tribunal): […]. O decreto de prisão preventiva fundamentou-se da seguinte forma (e-STJ fls. 124): (...) Com relação ao periculum libertatis verifica-se que a prisão preventiva dos réus se mostra necessária, em concreto, para assegurar a ordem pública. Com efeito, os elementos de convicção colhidos nos presentes autos tem-se que os corréus se associaram, em tese, no comércio ilícito de drogas; além disso, há mensagens indicando que Nelson (China) auxiliava Bruno na traficância, de forma reiterada, estável e permanente, intermediando entre si a venda a consumidores finais. Assim, a conduta dos réus demonstra a necessidade da prisão cautelar com a finalidade de assegurar a ordem pública. (...) O acordão guerreado ratificou o decreto prisional, tecendo as seguintes considerações (e-STJ fls. 193): (...) É dos autos, para além do já constante quando da análise da medida liminar, que o paciente, juntamente com o corréu, há algum tempo estava associado. E tal peculiaridade somada a utilização de redes sociais para a menção ao comércio espúrio, denota que a ordem pública ainda merece resguardo, até para evitar a continuidade da infração penal. (...) De fato, extrai-se da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que foram consideradas relevantes as circunstâncias concretas do caso para justificar a necessidade da imposição da medida, para se resguardar a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração – verificou-se, por meio da análise de mensagens trocadas por aplicativo de celular, que a prática da atividade ilícita imputada ao paciente ocorria de forma reiterada, profissional e contínua, de modo que a medida cautelar extrema se mostra adequada à interrupção da atividade perpetrada pela associação para o tráfico. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a autorizam: para garantir a ordem pública; para garantir a ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal. As razões apresentadas pelas instâncias precedentes revelam que a decretação da custódia preventiva está lastreada em fundamentação jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobressai, no caso, a periculosidade social do acusado, evidenciada pela constatação, por meio da análise de mensagens trocadas por aplicativo de celular, de que a prática da atividade ilícita imputada ao paciente ocorria de forma reiterada, profissional e contínua. Esses fatores revelam a imprescindibilidade da sua segregação cautelar para garantir a ordem pública, já que, se permanecer em liberdade, poderá dar continuidade à sua atividade criminosa. Na linha de precedentes desta CORTE, tais circunstâncias autorizam a custódia cautelar: HC 140.305, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 140.512, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 30/5/2017; HC 137.131 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/5/2017; HC 141.170 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 19/5/2017; HC 132.543, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 6/9/2016, entre outros). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

(HC 174940, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 03/09/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04/09/2019 PUBLIC 05/09/2019)
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