O recurso extraordinário versa sobre temas já examinados por esta Corte na sistemática da repercussão geral (AI 791.292 QO-RG – Tema 339, RE 614.406-RG – Tema 368 e ARE 748.371-RG – Tema 660). Isso posto, determino a devolução destes autos à origem para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 13 de janeiro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente

(RE 920874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/01/2016, publicado em DJe-019 DIVULG 01/02/2016 PUBLIC 02/02/2016)
Este texto não substitui a publicação oficial.