DECISÃO: Vistos, etc. O agravo não merece acolhida. É que o debate e a solução da lide se restringiram, na sua essência, ao campo infraconstitucional: interpretação da Lei estadual nº 10.002/93, em cotejo com a Lei Complementar nº 82/95, esta última citada inúmeras vezes nas próprias razões recursais. Portanto, a alegada ofensa ao Magno Texto, se ocorrente, dar-se-ia apenas de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Como é cediço, não cabe falar em violação direta à Lei das Leis se, primeiramente, for necessário dar pela vulneração de texto legal hierarquicamente inferior. Precedentes exemplificativos: AIs 229.264-AgR e 309.598-AgR, Relatores os Ministros Maurício Corrêa e Néri da Silveira, respectivamente. Exatamente nesse sentido tem decidido esta colenda Corte, ao examinar casos semelhantes, oriundos do mesmo ente federado e tratando do mesmo reajuste. Vejam-se, a título de exemplo, os seguintes julgados: AI 450.816-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso; AI 471.274, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; AI 470.689, Relator Ministro Celso de Mello; AI 472.125, Relatora Ministra Ellen Gracie; e AI 496.619, Relator Ministro Cezar Peluso. Por fim, registre-se que não há que se falar em ofensa à garantia do devido processo legal, no caso, pois a prestação jurisdicional foi ofertada a contento, em decisão devidamente fundamentada, plenamente respeitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Destarte, frente ao art. 557 do CPC, e ao art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2006. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

(AI 583388, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, julgado em 31/03/2006, publicado em DJ 20/04/2006 PP-00063)
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