RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. 1. O disposto no art. 542, § 3º, do CPC (redação da Lei nº 9.756/98) deve ser aplicado com reservas pelas Cortes Superiores, sob pena de gerar prejuízos processuais irreparáveis ou a prática de atos processuais desnecessários. O valor da causa é requisito de validade da petição inicial (art. 282, V, do CPC) porque provoca efeitos importantes na relação processual e, para a efetividade da segurança jurídica e o regular andamento do feito, precisa estar consolidado desde as fases iniciais do processo. 2. A discussão trazida pelo agravante, na petição de seu recurso extraordinário, é de caráter processual e infraconstitucional, referente às regras para fixação do valor da causa. Eventual ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF seria meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede recursal. 3. Agravo regimental improvido.

(RE 250211 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2003, DJ 24-10-2003 PP-00027 EMENT VOL-02129-02 PP-00650)
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