Petição/STF nº 42.889/2010 DECISÃO REQUERIMENTO – INDEFERIMENTO – RECONSIDERAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: À folha 179, Vossa Excelência assim decidiu: Petição/STF nº 33.734/2010 DECISÃO PROCESSO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO – PROVIDÊNCIAS – IMPROPRIEDADE. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: A impetrante reitera o pedido de concessão da segurança e requer seja determinada a abertura de inquérito policial e oficiado o Senado Federal para a instauração de procedimentos investigatórios voltados a apurar a possível prática de abuso de autoridade e de crime de responsabilidade por agentes públicos do Poder Judiciário, considerada a questão fática versada na impetração. O processo está em mesa para julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão mediante a qual Vossa Excelência declarou o prejuízo da impetração. 2. Eis a decisão proferida, que está, já agora, atacada mediante agravo regimental: MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO. 1. A Assessoria assim retratou os limites objetivos deste mandado de segurança e o estágio da questão que lhe deu respaldo: À folha 58, Vossa Excelência instou a impetrante a manifestar-se sobre o prejuízo aventado pelo Procurador-Geral da República, considerada a devolução, com pareceres, do Mandado de Segurança nº 27.096/DF e da Petição nº 3.128/MG, objetos da impetração. Atendendo ao referido despacho, a impetrante, à folha 60 à 65, afirma persistir o interesse no processo. Formula requerimentos no sentido de serem solicitados, a título de empréstimo, os processos relativos à Reclamação nº 4.591, à Ação Cautelar nº 1.202, à Petição 3.128 e ao Recurso no Mandado de Segurança nº 26.191, e requisitadas, à Direção Geral da Polícia Federal do Distrito Federal, as notícias-crimes nº 08200.015929/2007-73 e 08200.031237/2007-72, supostamente instauradas para apurar indícios de crime de responsabilidade do Procurador-Geral da República, enviando cópias ao Senado Federal. Alfim, requer seja encaminhada a Reclamação nº 4.591 para outro órgão do Ministério Público, a teor da Resolução nº 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, abrindo-se vistas ao Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal ou ao Procurador-Geral da Justiça Militar. Registro que a impetrante busca, conforme a peça primeira do processo, o afastamento de atos omissivos do Procurador-Geral da República, relativamente à demora na devolução do Mandado de Segurança nº 27.096/DF e da Petição nº 3.128/MG, enviados ao Ministério Público Federal para confecção de parecer. O pedido teria sido satisfeito, conforme demonstrado às folhas 50 e 53. 2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O pedido formulado neste mandado de segurança mostrou-se único, ou seja, afastar ato omissivo do Procurador-Geral da República. Com as informações prestadas, veio a notícia da devolução, com pareceres, dos processos que, na posse da autoridade apontada como coatora, foram aludidos na inicial. Descabe, a esta altura, aditá-la. 3. Ante o quadro, declaro o prejuízo da impetração. 4. Publiquem. Brasília, 25 de maio de 2009. 3. Aguardem o julgamento do agravo regimental. Consigno não caberem, a esta altura, as providências extremadas pretendidas pela impetrante. 4. Publiquem. Brasília – residência –, 25 de junho de 2010, às 15h30. Nair Assis Ferreira de Souza, mediante petição subscrita por procuradora regularmente credenciada, suscita questão de ordem, requerendo seja a matéria submetida ao Plenário na próxima sessão. Aduz a ausência de fundamentação do pronunciamento acima transcrito, que teria implicado a negativa de vigência ao artigo 40 do Código de Processo Penal, aos artigos 4º, 6º, 10, 90 e 95 da Lei Federal nº 10.741/03 e ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. O processo está em mesa para julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão mediante a qual Vossa Excelência declarou o prejuízo da impetração. 2. Incidentes como o ora notado somente servem a retardar o andamento do processo. Reporto-me à decisão proferida. 3. Deem sequência ao mandado de segurança. 4. Publiquem. Brasília, 17 de agosto de 2010. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

(MS 27923, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 25/05/2010, publicado em DJe-168 DIVULG 09/09/2010 PUBLIC 10/09/2010)
Este texto não substitui a publicação oficial.