CORRETORES DE IMÓVEIS. REMUNERAÇÃO PELOS ATOS DE MEDIAÇÃO. PODEM PROMOVER SUA COBRANÇA JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DAS EXIGENCIAS DO ART. 7. DA LEI N. 4116, DE 27.08.1962, POR SER INCONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

(RE 70563, Relator(a):  Min. THOMPSON FLORES, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/1971, DJ 26-04-1971 PP-01702 EMENT VOL-00832-02 PP-00354 RTJ VOL-00058-01 PP-00279)
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