AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MULTA MORATÓRIA. 100% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. 1. É admissível o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da matéria no recurso extraordinário, ao arbítrio do Relator. 2. In casu, o acórdão assentou: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM PRESCRITA PELO ART. 11 DA LEF. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. EXIGÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS CONTRATADOS POR EMPRESA ESTATAL. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL. DEDUÇÃO DE VALORES DE EMPREITADA E MATERIAIS EMPREGADOS. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR – ART. 9º DO DEC. LEI 406/68 – A ordem na nomeação de bens à penhora pelo devedor, estabelecida pelo art. 11 da LEF, submete-se à aceitação ou não da Fazenda Pública, sendo de se manter como válida a penhora determinada pelo Juízo sobre bem indicado pela exequente, sobretudo se não descumprido o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). - Estabelecendo o art. 6º da Lei Municipal de Contagem de n. 2.576, de 30/12/1993, a isenção das contratações de serviços de engenharia somente para os contratos celebrados diretamente com a Municipalidade, e não tendo sido comprovado tal requisito, não pode o Judiciário outorgar a dispensa, sob pena de exercer atividade legiferante. Referida norma municipal, estabelecendo benefício tributário, deve ser interpretada restritivamente (art. 111 do CTN). - A norma contida no art. 9º do DL 406/68, prevendo a dedução do valor utilizado com os materiais de CONSTRUÇÃO empregados na realização de obras de CONSTRUÇÃO CIVIL é regra descritiva da base de cálculo do ISSQN, não se caracterizando como norma de isenção heterônoma, pelo que foi recepcionada pela CF/88. Consoante disposição do artigo 146, III, ‘a’, da Constituição Federal, não cabe ao legislador municipal alterar a base de cálculo desse imposto, vedando a dedução prevista na aludida Lei Complementar, sob pena de desobediência ao princípio da hierarquia das leis. - Revela-se constitucional e legal multa de mora, prevista em norma municipal, se não demonstrada qualquer exacerbação de seu valor, a configurar o alegado caráter confiscatório.” 3. Agravo de instrumento PROVIDO, determinando-se a subida dos autos principais para melhor exame. Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAEMGE – CARVALHO ALVIM ENGENHARIA LTDA., com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 194-196, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 350) verbis: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM PRESCRITA PELO ART. 11 DA LEF. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. EXIGÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS CONTRATADOS POR EMPRESA ESTATAL. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL. DEDUÇÃO DE VALORES DE EMPREITADA E MATERIAIS EMPREGADOS. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR – ART. 9º DO DEC. LEI 406/68 – A ordem na nomeação de bens à penhora pelo devedor, estabelecida pelo art. 11 da LEF, submete-se à aceitação ou não da Fazenda Pública, sendo de se manter como válida a penhora determinada pelo Juízo sobre bem indicado pela exequente, sobretudo se não descumprido o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). - Estabelecendo o art. 6º da Lei Municipal de Contagem de n. 2.576, de 30/12/1993, a isenção das contratações de serviços de engenharia somente para os contratos celebrados diretamente com a Municipalidade, e não tendo sido comprovado tal requisito, não pode o Judiciário outorgar a dispensa, sob pena de exercer atividade legiferante. Referida norma municipal, estabelecendo benefício tributário, deve ser interpretada restritivamente (art. 111 do CTN). - A norma contida no art. 9º do DL 406/68, prevendo a dedução do valor utilizado com os materiais de CONSTRUÇÃO empregados na realização de obras de CONSTRUÇÃO CIVIL é regra descritiva da base de cálculo do ISSQN, não se caracterizando como norma de isenção heterônoma, pelo que foi recepcionada pela CF/88. Consoante disposição do artigo 146, III, ‘a’, da Constituição Federal, não cabe ao legislador municipal alterar a base de cálculo desse imposto, vedando a dedução prevista na aludida Lei Complementar, sob pena de desobediência ao princípio da hierarquia das leis. - Revela-se constitucional e legal multa de mora, prevista em norma municipal, se não demonstrada qualquer exacerbação de seu valor, a configurar o alegado caráter confiscatório.” Os embargos de declaração foram rejeitados ante a ausência de enquadramento nas hipóteses elencadas no artigo 535 do CPC. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXII, XXIV, e 30, III, 37, caput, 93, IX, e 150, IV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por não vislumbrar ofensa direta à Constituição Federal. É o breve relatório. DECIDO. É cediço ser admissível o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso extraordinário, ao arbítrio do relator. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, determinando a subida dos autos principais, para melhor exame. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 29 de fevereiro de 2012. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

(AI 854301, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 29/02/2012, publicado em DJe-046 DIVULG 05/03/2012 PUBLIC 06/03/2012)
Este texto não substitui a publicação oficial.