DECISÃO: Cícero Ronaldo Alves de Melo ajuizou reclamação contra ato do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará sustentando violação à decisão proferida na ADPF n. 144, tendo em vista a determinação para seu afastamento do cargo de Vereador do Município de Pedra Branca/CE. 2.  O reclamante afirmou que os pressupostos processuais necessários ao deferimento da medida cautelar estariam configurados na medida em que se encontraria impedido de realizar sua função pública naquele Município. 3.     Requereu a concessão da medida liminar visando a desconstituir a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no processo n. 11.710. 4.  É o relatório. Decido. 5.  O reclamante aponta como violada a decisão proferida na ADPF n. 144. Esta Corte, em 6 de agosto de 2008, por maioria, julgou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental n. 144, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, na qual foi questionada a validade constitucional das interpretações emanadas do Tribunal Superior Eleitoral, interpretações referentes à inelegibilidade fundada na vida pregressa dos candidatos. 6.  O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará determinou o afastamento do reclamante de suas funções públicas com fundamento em infidelidade partidária [fls. 21/22]. 7.  Não cumpre ao Supremo Tribunal Federal pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto da decisão oriunda do TRE porque esta matéria sequer foi objeto de análise na ocasião do julgamento da ADPF n. 144. 8.  O Ministro CELSO DE MELLO, ao examinar a RCL n. 6.534-MC, negou seguimento a reclamação em que a decisão afrontada seria também a ADPF n. 114, observou o quanto segue: “tratando-se da causa de inelegibilidade fundada no art. 1º, I, ‘g’, da LC nº 64/90, (..) somente haveria desrespeito ao pronunciamento vinculante desta Corte, se e quando a Justiça Eleitoral denegasse o registro de candidatura, por entender incompatível, com os preceitos fundamentais da moralidade e da probidade administrativas, a utilização, pelo pré-candidato, da ressalva autorizadora de acesso ao Poder Judiciário”. Concluiu afirmando que “a decisão ora reclamada veiculou matéria de todo estranha à controvérsia examinada, por esta Suprema Corte, quando do julgamento final da ADPF 144/DF. [...] Esse fato, por si só, inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal”. 9.  De outra banda, a Ministra CÁRMEN LÚCIA, na RCL n. 6.551, também negou seguimento a reclamação em tudo e por tudo semelhante à de que ora cuido. Entendeu S. Excia., referindo a ADPF n. 144, que “não se pretendeu, naquela ação, a discussão sobre o acerto ou não da orientação jurisprudencial ora impugnada. Limitou-se a Associação dos Magistrados Brasileiros a requerer no ponto, por meio do fenômeno jurídico da não-recepção da norma anterior à Constituição da República (ou à Emenda de Revisão n. 4/94, no caso), a retirada por inteiro da expressão ‘salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário’, constante da alínea g do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90”. Neguei seguimento a reclamações cujos objetos eram idênticos ao destes autos reconsiderando, inclusive, liminares anteriormente concedidas: RCL/Agr n. 6.516, DJE de 25.9.08; RCL n. 6.577, decisão de 30.9.08; RCL n. 6.522, decisão de 30.9.08. 10.  A via estreita da reclamação pressupõe violação direta a julgado desta Corte ou clara usurpação de sua competência. Daí porque, após o exame mais detido do caso, tenho que a presente reclamação não pode ser conhecida. Não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a decisão, do Supremo Tribunal Federal, tida por desrespeitada. Refiro-me, em geral, a precedentes nos quais essa questão é considerada: RCL n. 3.768, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 20.10.05; RCL n. 3.324, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 17.11.06, e RCL n. 3.960 e RCL n. 5.422, de que fui Relator, DJ de 5.12.05 e DJ de 28.8.07, respectivamente. 11.  O instituto processual eleito é inadequado. A reclamação não pode servir como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis e eventualmente não utilizadas, além de não constituir instrumento de revisão da jurisprudência eleitoral [RCL n. 1.852/AgR, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 8.02.02].  Nego seguimento à reclamação, nos termos do disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.  Arquivem-se os autos.          Publique-se. Brasília, 2 de outubro 2008.       Ministro Eros Grau - Relator -       1        

(Rcl 6390, Relator(a): Min. EROS GRAU, julgado em 02/10/2008, publicado em DJe-191 DIVULG 08/10/2008 PUBLIC 09/10/2008)
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