Decisão: Trata-se de reclamação ajuizada por Paulo Roberto da Silva e outros em favor de Elton Merchan de Godoi Ribeiro, contra decisão formalizada pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Conforme consta dos autos, o reclamante interpôs agravo de instrumento contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. O agravo de instrumento não foi conhecido, dando ensejo à interposição de recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento, nos seguintes termos: “O acórdão impugnado versou apenas questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça (tempestividade do agravo ), tema em que o Supremo Tribunal Federal declarou inexistente a repercussão geral (RE nº 598.365, MG). Nego, por isso, seguimento ao recurso extraordinário”. Inconformada, a defesa interpôs agravo de instrumento, que foi julgado prejudicado. Daí a presente reclamação, na qual o reclamante sustenta ter havido, em síntese, usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal na análise da repercussão geral. Requer “a reforma do despacho reclamado para determinar, ao tribunal ‘a quo’, que o agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso extraordinário seja remetido a esta Corte”. Passo a decidir. Inicialmente, registro que esta Corte, na Sessão Plenária do dia 19.11.2009, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, de minha relatoria, DJe de 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009, no sentido de não conhecer de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. Assim, a despeito dos argumentos lançados pelo reclamante, a presente ação constitucional não merece sequer ser conhecida. Cito vários precedentes desta Corte em que se tem negado seguimento a reclamações análogas: Rcl-ED 11.076, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2011; Rcl 11.282, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 9.3.2011; Rcl 11.271, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 23.2.2011; e Rcl 10.151, Rel. Min. Eros Grau, DJe 11.6.2010. Ressalte-se que a questão constitucional controvertida no recurso extraordinário cuida dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, perante o STJ, matéria sem repercussão geral, nos termos do decidido no RE 598.365, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2012. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

(Rcl 10219, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 10/02/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13/02/2012 PUBLIC 14/02/2012)
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