DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de opção pela estrutura remuneratória especial prevista na Lei nº 12.277/10. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente aponta violados os artigos 5º, cabeça, 7º, inciso XXXII, e 39, §1º, da Constituição Federal. Tece considerações sobre a evolução legislativa da carreira, adentrando nos contornos da situação fática. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR COMPONENTE DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE OPÇÃO POR MUDANÇA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL INSTITUÍDA PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE ENGENHEIRO, ARQUITETO, ECONOMISTA, ESTATÍSTICO E GEÓLOGO COMPONENTES DAQUELA MESMA CARREIRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO. ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO STF. ENUNCIADO Nº 37 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. - Como relatado, servidor público ativo ocupante de cargo de nível superior componente da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada por meio do art. 1º da Lei nº 11.355/2006, no sentido de a entidade pública ser condenada a permitir o exercício de direito de opção pela mudança à estrutura remuneratória especial instituída, por meio do art. 19 da Lei nº 12.277/2010, para os cargos de nível superior de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo componentes daquela mesma Carreira, com fundamento no princípio da isonomia. - Conforme o Enunciado nº 339 da Súmula do STF, convertido no Enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do STF, pelo qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". - Recurso não provido As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 28 de setembro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

(ARE 1159264, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 28/09/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 02/10/2018 PUBLIC 03/10/2018)
Este texto não substitui a publicação oficial.