Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 2, p. 46): “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PROCESSUAL CIVIL — NULIDADE PARCIAL DE SENTENÇA — INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇAO, CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA (ARTS. 128 E 460 DO CPC) — OCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE AFASTADA- Havendo pronunciamento judicial extra petita, com ofensa ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, de rigor o reconhecimento da nulidade parcial da r. sentença. AÇÃO CIVIL PÚBLICA — APELAÇÃO —CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA — VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 505 C/C O ART. 514 DO CPC — RECURSO NESTA PARTE NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 505 c.c. o art. 514 do CPC, a sentença pode ser impugnada no todo ou em parte. Assim, se o recorrente oferta razões de recurso que destoam dos fundamentos da sentença, assim como dos termos da inicial, é de se reconhecer a violação das citadas normas processuais, o que implica em não conhecimento do apelo. AÇÃO CIVIL PÚBLICA — ASTREINTES — INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR — REDUÇÃO — PERTINÊNCIA — RECURSO PROVIDO EM PARTE. A multa imposta a título de astreintes tem como objetivo o cumprimento da decisão do juiz, tornando eficaz a condenação proferida. Há, pois, que ser fixada em valor que tenha o condão de inibir a resistência daquele à qual é endereçada a ordem legal. Constatando-se, no caso, que o valor é fixado na decisão é desproporcional, de rigor a sua redução, fixando-a em R$ 500,00.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p. 72). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 1º, III; e 225, do Texto Constitucional. Requer-se, em razão da ofensa ao princípio da dignidade humana, a manutenção da retirada da água para os assentados. A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP inadmitiu o recurso com base na Súmula 282 do do STF. (eDOC 2, p. 119). É o relatório. Decido . A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Colegiado de origem, no julgamento da apelação, assim consignou (eDOC 2, pp. 49/50): "Conforme consta da r. sentença, não foi comprovada a degradação de qualquer área de preservação, constatada pelo laudo pericial de fls. 38/39. Todavia, foi dada parcial procedência à demanda, no que se refere à obrigação relacionada à captação de água, condenando a ré à obrigação de adequação da lagoa de decantação de esgoto proveniente da Penitenciária de Joaquim Sylos Cintra de Casa Branca e Centro de Reabilitação de Casa Branca às normas ambientais, que, entretanto, não faz parte do pedido. É patente, pois, a nulidade da r. sentença na parte acima referida, por haver infringência ao principio da adstrição, correlação ou congruência (arts. 128 e 460 do CPC). É que o MM. juiz a quo não se circunscreveu aos limites dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual se pronuncia a nulidade parcial da r. sentença, afastando-se a condenação quanto à adequação da lagoa de decantação. Registre-se que, apesar de ter constado no laudo de vistoria que embasou a presente ação acerca da existência da referida lagoa, localizada, inclusive, na mesma propriedade, objeto desta ação, não há elementos que indiquem o escoamento de água em área de preservação permanente — APP, existindo informação, inclusive, de ação civil em trâmite em face da ré objetivando a paralisação integral do despejo de esgoto a céu aberto proveniente da penitenciária." Como se depreende desses fundamentos e de outros que constam do voto condutor do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 888055-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.8.2015). “DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.7.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 869954-AgR/SE, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.5.2015). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil, c/c art. 21, § 1º do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

(ARE 1106411, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 30/05/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)
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