Decisão: Trata-se de pedido formulado por Paulo José Mielli e outro(s) em face do alegado descumprimento da decisão proferida em 17.12.2009 pelo Ministro Eros Grau na presente reclamação, em que cassado acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Sequestro 114.669. Relata a parte requerente que, não obstante haja sido determinado por este Supremo Tribunal Federal o pagamento, no mencionado processo de Sequestro, dos precatórios referentes à indenização por desapropriação na forma como determinada por decisão judicial acobertado pelo trânsito em julgado, isto é, mediante a inclusão de juros compensatórios e moratórios, foi-lhe negada executividade pelo Tribunal de origem. Afirma que, em 26.11.2010, sobreveio decisão no processo de sequestro, suspendendo-se por 120 (cento e vinte) dias o cumprimento da decisão desta Suprema Corte, em decorrência da edição da EC 62/09, no aguardo da apreciação das ADI’s 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. Esgotado o prazo, o pedido de sequestro foi julgado extinto, e, após desprovidos os respectivos embargos de declaração, os autos foram remetidos ao arquivo em 15.05.2012. Sustenta, nesse contexto, que essa decisão “extinguiu o processo de sequestro sem cumprir e desautorizando a decisão dessa Suprema Corte, que cassou o acórdão do Tribunal de Justiça”. Requer, ao fim, “se digne determinar ao exmo sr Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça que faça cumprir integralmente a r decisão que deferiu o sequestro de renda, restabelecida pela r decisão desta Reclamação, mas que remanesce descumprida, procedendo-se o sequestro do valor correspondente às verbas indenizatórias que foram excluídas do sequestro pelo ocorrido indevido cumprimento do acórdão cassado pela respeitável decisão de procedência desta Reclamação, transita em julgado e desautorizada”. Prestadas informações pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opina pela negativa de seguimento ou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. A parte reclamante apresentou a presente petição no intuito de noticiar o descumprimento da decisão transitada em julgado, prolatada nos autos desta reclamação. Contudo, a pretensão da parte, consubstanciada na preservação da competência e da autoridade das decisões exaradas por esta Suprema Corte, demanda a interposição de procedimento adequado. Configura-se, portanto, impróprio o processamento do pedido por petição colacionada nestes autos, mormente porque, ultrapassado o prazo recursal, a decisão encontra-se acobertada pelo trânsito em julgado. Desse modo, a inadequação da via eleita impede a apreciação da ofensa alegada, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal. Ex positis, indefiro o pedido formulado às fls. 452-58. Publique-se. Int.. Brasília, 12 de maio de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

(Rcl 4967, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 12/05/2015, publicado em DJe-090 DIVULG 14/05/2015 PUBLIC 15/05/2015)
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