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Brasília, 24 de março de 2017 - 17:00
Solicitação de Pesquisa Imprimir

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Este serviço não é destinado a fornecer:

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Doutrina e/ou textos de lei
Acompanhamento processual
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• Informações estatísticas

1) Este serviço tem como finalidade auxiliar o usuário em sua pesquisa jurisprudencial, quando não obtenha sucesso em tentativas realizadas na página de pesquisa disponível na internet. Para o sucesso da busca, recomenda-se a leitura do Ajuda na mencionada página. 

2) Os pedidos de pesquisa de jurisprudência ou de inteiro teor de acórdãos deverão ser encaminhados mediante o preenchimento do formulário abaixo, no qual o solicitante fornecerá o assunto, a legislação e quaisquer outras informações pertinentes, ou a classe e o número do acórdão desejado.

3) As solicitações são recebidas em dias úteis e as respostas são enviadas em até 72 horas úteis, observando-se a ordem de chegada.

4) Cada solicitante poderá encaminhar no máximo 2 (duas) solicitações por dia. Os pedidos que ultrapassarem esse limite serão desconsiderados. Ressaltamos que não aceitamos pesquisas por telefone.

5) Em caso de críticas, sugestões, dúvidas e elogios aos serviços prestados pela Coordenadoria de Análise de Jurisprudência, você pode fazer contato utilizando o e-mail jurisprudencia@stf.jus.br.

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