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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 13:52
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Tema

100 - a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.

Classe: RE
Número: 586068
Data de Início: 13/06/2008
Data Prevista Fim: 02/08/2008
Relator: MIN. ELLEN GRACIE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE - - Manifestação/Voto
MIN. MENEZES DIREITO - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - -
 
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