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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:38
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Tema

1001 - Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos).

Classe: RE
Número: 910552
Data de Início: 08/06/2018
Data Prevista Fim: 28/06/2018
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX -
 
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