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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:34
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Tema

1003 - Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.

Classe: RE
Número: 979962
Data de Início: 15/06/2018
Data Prevista Fim: 03/08/2018
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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