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Brasília, 21 de outubro de 2018 - 10:05
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Tema

1006 - Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Classe: ARE
Número: 1070334
Data de Início: 10/08/2018
Data Prevista Fim: 30/08/2018
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
 
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