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Brasília, 25 de maio de 2019 - 08:01
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Tema

1006 - Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Classe: ARE
Número: 1070334
Data de Início: 10/08/2018
Data Prevista Fim: 30/08/2018
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
 
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