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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 20:48
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Tema

1007 - Controvérsia relativa à impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no exterior, com regime convertido compulsoriamente nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no momento de sua transferência para o Brasil.

Classe: RE
Número: 862668
Data de Início: 17/08/2018
Data Prevista Fim: 06/09/2018
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES - - - Manifestação/Voto
 
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