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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:47
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Tema

1010 - Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão.

Classe: RE
Número: 1041210
Data de Início: 07/09/2018
Data Prevista Fim: 27/09/2018
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Sim Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há Não Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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