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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:28
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Tema

1011 - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.

Classe: RE
Número: 827996
Data de Início: 14/09/2018
Data Prevista Fim: 04/10/2018
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROBERTO BARROSO Impedido Impedido -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
 
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