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Brasília, 15 de dezembro de 2019 - 21:32
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Tema

1012 - Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano.

Classe: RE
Número: 1025986
Data de Início: 28/09/2018
Data Prevista Fim: 18/10/2018
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
 
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