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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 22:56
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Tema

1013 - Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto nº 52.795/1963, se fixaram percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.

Classe: RE
Número: 1070522
Data de Início: 28/09/2018
Data Prevista Fim: 18/10/2018
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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