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Brasília, 18 de dezembro de 2018 - 16:07
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Tema

1014 - Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Classe: ARE
Número: 1162883
Data de Início: 05/10/2018
Data Prevista Fim: 25/10/2018
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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