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Brasília, 21 de novembro de 2018 - 07:40
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Tema

1017 - Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.

Classe: ARE
Número: 1163485
Data de Início: 26/10/2018
Data Prevista Fim: 15/11/2018
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
 
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