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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:46
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Tema

1019 - Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.

Classe: RE
Número: 1162672
Data de Início: 02/11/2018
Data Prevista Fim: 22/11/2018
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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