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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 01:17
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Tema

1020 - Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.

Classe: RE
Número: 1167509
Data de Início: 09/11/2018
Data Prevista Fim: 29/11/2018
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. ROSA WEBER -
 
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