link para página principal link para página principal
Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 18:49
Plenário Virtual Imprimir

<< Voltar
 
Tema

1021 - Dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa.

Classe: ARE
Número: 1099099
Data de Início: 23/11/2018
Data Prevista Fim: 13/12/2018
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.