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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 17:28
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Tema

1024 - Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

Classe: RE
Número: 1049811
Data de Início: 30/11/2018
Data Prevista Fim: 20/12/2018
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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