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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 19:03
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Tema

1025 - Possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa.

Classe: ARE
Número: 1172577
Data de Início: 30/11/2018
Data Prevista Fim: 20/12/2018
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
 
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