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Brasília, 20 de junho de 2019 - 01:58
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Tema

1029 - Contagem do tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas atestadas por médicos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.

Classe: ARE
Número: 1177289
Data de Início: 14/12/2018
Data Prevista Fim: 14/02/2019
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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