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Brasília, 16 de fevereiro de 2019 - 07:09
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Tema

1030 - Definição do termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória em casos de alegada fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça.

Classe: RE
Número: 1007436
Data de Início: 01/02/2019
Data Prevista Fim: 21/02/2019
Relator: MIN. LUIZ FUX
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. LUIZ FUX -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
 
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