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Brasília, 16 de fevereiro de 2019 - 07:42
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Tema

1033 - Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988).

Classe: RE
Número: 666094
Data de Início: 01/02/2019
Data Prevista Fim: 21/02/2019
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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