link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:17
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

1034 - Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência dos artigos 22, I; 128, §5º; 129, I e 144, IX da Constituição Federal.

Classe: RE
Número: 660814
Data de Início: 15/02/2019
Data Prevista Fim: 07/03/2019
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ALEXANDRE DE MORAES - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.